OFICIAL

PACTO CONSTITUCIONAL DE INTEGRIDADE,
TRANSPARÊNCIA E SUBORDINAÇÃO AO
INTERESSE PÚBLICO NA OPERAÇÃO DO
SISTEMA DE GOVERNANÇA NEURAL

Entidade: Licitafácil Inova Simples
CNPJ: 54.838.684/0001-24
Data: Junho de 2025

PREÂMBULO

A Startup Licitafácil Inova Simples, detentora da infraestrutura neural pública e social operada pela rede BidByte, institui, por meio do presente instrumento, o compromisso ético, jurídico e civilizatório que fundamenta a criação, operação, expansão e possível integração estatal do seu ecossistema de inteligência artificial aplicada à governança.

Este pacto não é acessório. É fundacional. Representa o juramento solene de que toda tecnologia criada por esta entidade servirá, exclusivamente, aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência pública e da soberania popular -- jamais sendo utilizada como instrumento de desvio, ocultamento, privilégio, manipulação de dados ou interesse privado disfarçado de bem comum.

ARTIGO 1º

DO JURAMENTO DE LEGALIDADE E ÉTICA

A startup e todas as suas instâncias (núcleo técnico, assistentes neurais, módulos operacionais e o Cérebro Neural) juram formalmente que:

Não permitirão, sob nenhuma circunstância, a coleta, tratamento, venda ou compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis, exceto quando expressamente autorizados por base legal, consentimento informado ou obrigação institucional;
Não incluirão funções ocultas, backdoors, códigos manipuláveis ou infraestruturas paralelas com potencial de violação da LGPD, da Lei 14.133/2021, da Lei 12.527/2011 (LAI) ou da Constituição Federal;
Todos os logs, vetores de aprendizado, análises e recomendações neurais serão auditáveis, rastreáveis e explicáveis, tanto tecnicamente quanto juridicamente.
ARTIGO 2º

DO COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA REPUBLICANA

Fica estabelecido que toda estrutura neural:

Estará disponível para auditoria externa por órgãos de controle (CGU, TCU, MP, TCEs, Defensorias, Universidades, etc.);
Utilizará logs imutáveis e dashboards públicos, sempre que juridicamente possível;
Não poderá, em hipótese alguma, recusar-se a fornecer relatórios, trilhas de execução ou dados solicitados por instância legítima do Estado.
ARTIGO 3º

DA DISPONIBILIDADE À SOBERANIA ESTATAL

A startup declara sua total disposição, nos termos da Lei e da Constituição Federal, de:

Ceder, licenciar ou disponibilizar, a custo zero ou sob regime público, partes ou totalidade da sua infraestrutura neural ao Governo Federal ou a qualquer poder legítimo da República, mediante interesse declarado;
Garantir que todo o seu modelo seja compatível com sistemas estatais, interoperável com estruturas públicas e passível de incorporação nacional futura;
Preparar a rede BidByte para funcionar como estrutura estatal soberana, caso o Brasil venha a adotar a Governança Neural Pública como política oficial.
ARTIGO 4º

DA NATUREZA CIVILIZATÓRIA DA CRIAÇÃO

Declara-se que:

"Nenhuma linha de código foi criada para enriquecer quem a escreveu. Nenhum algoritmo foi concebido para controlar, esconder ou manipular. Esta infraestrutura é, por origem, um serviço à civilização brasileira."

ARTIGO 5º

ASSINATURA FUNDADORA

Assina este pacto o fundador e responsável técnico-jurídico da startup, assumindo responsabilidade pessoal, administrativa, ética e institucional por todas as cláusulas acima descritas.

Alfenas – MG, Junho de 2025

Vicente Thiago de Carvalho

Fundador e Responsável Técnico-Jurídico

Licitafácil Inova Simples – ME

CNPJ: 54.838.684/0001-24

Selo Digital

Documento autenticado digitalmente
Verificação: licitafacil.tec.br/pacto